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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 170/2003
Data
25/02/2003
Ementa
"Adiciona dispositivo à Consolidação de Leis do Trabalho - CLT, assegurando ao acidentado no trabalho e ao portador de doença profissional o direito de exercer funções compatíveis com seu estado físico."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-02-25;170
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2003-02-25
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=114606 ]
2023-01-28T03:43:36.000Z [ 1063764 ]