Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 162/2003 > Projeto de Lei da Câmara nº 41/2006 : Lei nº 11.644 de 10/03/2008 ]
Data
25/02/2003
Apelido
[ PL 162/2003 > PLC 41/2006 : LEI-11644-2008-03-10 ]
Ementa
Acrescenta § 2º ao art. 445 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-02-25;162
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2006;41
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 11.644, de 10 de Março de 2008
Norma Gerada
Lei nº 11.644 de 10/03/2008

Publicação Oficial

Outras Publicações

Redação Final de Plenário
2008-02-14
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4808349&disposition=inline ]
Texto
2008-01-30
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4808367&disposition=inline ]
Texto
2008-01-30
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4808376&disposition=inline ]
Texto
2008-01-30
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4808386&disposition=inline ]
Texto
2007-05-16
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4808358&disposition=inline ]
Publicação Original
2003-02-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=114584 ]

2023-01-28T03:43:36.000Z [ 1063755 ]