Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 160/2003 > Projeto de Lei da Câmara nº 7/2005 > Veto nº 9/2008 ]
Data
25/02/2003
Apelido
[ PL 160/2003 > PLC 7/2005 > VET 9/2008 ]
Ementa
Acrescenta art. 2ºA à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e dá outras providências. (Estabelecendo competência privativa ao Executivo dos Estados e do DF para outorga da delegação para o exercício da atividade notarial e de registro).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-02-25;160
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2005;7
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Redação Final de Plenário
2008-05-13
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4496099&disposition=inline ]
Texto
2008-05-08
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4496126&disposition=inline ]
Texto
2007-12-19
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4496108&disposition=inline ]
Texto
2007-12-19
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4496117&disposition=inline ]
Texto
2007-10-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4496083&disposition=inline ]
Publicação Original
2003-02-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=114582 ]

2023-01-28T03:43:36.000Z [ 1063753 ]