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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 131/2003
Data
20/02/2003
Ementa
Proíbe a utilização de autocaixa ou serviços de venda completamente automatizados em hipermercados, supermercados, mercados e congêneres em todo território nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-02-20;131
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2003-02-20
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=114300 ]
2023-01-28T03:43:34.000Z [ 1063622 ]