[ Projeto de Lei (CD) nº 127/2003 > Projeto de Lei da Câmara nº 125/2005 ]
Data
20/02/2003
Apelido
[ PL 127/2003 > PLC 125/2005 ]
Ementa
Dispõe sobre a efetivação de pagamentos e recebimentos da remuneração do trabalho e dos benefícios previdenciários efetuados mediante depósito bancário por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3598508&disposition=inline ]
Texto
2005-12-05
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3598499&disposition=inline ]
Publicação Original
2003-02-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=114212 ]