Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 126/2003
Data
20/02/2003
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, que dispõe sobre penas restritivas de direitos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-02-20;126
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-02-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=114211 ]

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