Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 125/2003
Data
20/02/2003
Ementa
Altera os artigos 89, 90, 92, 94, 95 e 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, transformando em reclusão a apenação dos delitos ali tipificados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-02-20;125
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-02-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=114210 ]

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