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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 123/2003
Data
20/02/2003
Ementa
Veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-02-20;123
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2003-02-20
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=114206 ]
2023-01-28T03:43:34.000Z [ 1063610 ]