Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 88/2003
Data
19/02/2003
Ementa
Fica assegurado em todo o Território Nacional um percentual de de 10% (dez por cento) para o emprego de aprendiz de empacotador, nas empresas do ramo de supermercados e estabelecimentos similares com mais de 10 (dez) funcionários.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-02-19;88
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-02-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=114062 ]

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