Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 78/2003
Data
19/02/2003
Ementa
Torna obrigatório o uso de garrafões descartáveis na comercialização de água mineral em todo Território Nacional e sua regularização do uso dos garrafões junto ao órgão competente do Ministério da Saúde.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-02-19;78
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-02-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=113988 ]

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