Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 105/2003
Data
19/02/2003
Ementa
Acrescenta § 3º, ao art. 42, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir a concessão de aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural incapaz de exercer a sua atividade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-02-19;105
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-02-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=114114 ]

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