Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 74/2003 > Projeto de Lei da Câmara nº 107/2009 : Lei nº 12.405 de 16/05/2011 ]
Data
18/02/2003
Apelido
[ PL 74/2003 > PLC 107/2009 : LEI-12405-2011-05-16 ]
Ementa
Acrescenta § 6º ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-02-18;74
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2009;107
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 12.405, de 16 de Maio de 2011
Norma Gerada
Lei nº 12.405 de 16/05/2011

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Sanção
2011-04-27
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4209941&disposition=inline ]
Texto
2011-04-07
Quadro Comparativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4209932&disposition=inline ]
Texto
2011-04-06
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4209922&disposition=inline ]
Texto
2011-03-16
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4209913&disposition=inline ]
Texto
2011-03-10
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4209904&disposition=inline ]
Texto
2009-09-16
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4209895&disposition=inline ]
Texto
2009-06-09
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4209886&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2009-06-04
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta § 6º ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=526140&disposition=inline ]
Publicação Original
2003-02-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=113904 ]

2023-01-28T03:43:34.000Z [ 1063556 ]