Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 59/2003
Data
18/02/2003
Ementa
Dá nova redação ao § 2º do art. 45 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências, para estabelecer critério de classificação no caso de empate entre duas ou mais propostas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-02-18;59
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2003-02-18
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=113863 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=113863 ]
2023-01-28T03:43:33.000Z [ 1063537 ]