Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 54/2003 > Projeto de Lei da Câmara nº 315/2009 : Lei nº 13.661 de 08/05/2018 ]
Data
18/02/2003
Apelido
[ PL 54/2003 > PLC 315/2009 : LEI-13661-2018-05-08 ]
Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios do produto da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos - CFRH.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-02-18;54
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2009;315
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.661, de 8 de Maio de 2018
Norma Gerada
Lei nº 13.661 de 08/05/2018

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-05-10
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 315, de 2009. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7730290&disposition=inline ]
Texto
2018-05-09
Mensagem
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7728982&disposition=inline ]
Texto
2018-04-23
Ofício [ Ofício Nº 02.CEHIDRO/MT/2018,da Sra. Lilian Ferreira dos Santos, Secretaria Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7731070&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2018-04-18
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios do produto da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos - CFRH. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7719628&disposition=inline ]
Texto
2018-04-12
Mensagem [ Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 315, de 2009. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7718043&disposition=inline ]
Texto
2018-04-12
Ofício [ Encaminha a Mensagem n° 35, de 2018 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 315, de 2009. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7718046&disposition=inline ]
Texto
2018-04-12
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 315, de 2009. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7718052&disposition=inline ]
Texto
2018-04-11
Complemento de resultado [ Votação nominal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7717478&disposition=inline ]
Texto
2018-04-11
Avulso de redação final [ Parecer nº 59, de 2018-PLEN/SF, da CDIR. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7717837&disposition=inline ]
Texto
2018-04-11
Avulso de parecer [ Parecer nº 57, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CMA, CDR e CI. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7717841&disposition=inline ]
Texto
2018-02-28
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7638296&disposition=inline ]
Texto
2018-02-27
Requerimento [ Requerem, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do RISF, urgência para o PLC 315, de 2009. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7637810&disposition=inline ]
Texto
2018-02-27
Avulso de requerimento [ Requerimento nº 55, de 2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7637831&disposition=inline ]
Texto
2018-02-07
Ofício [ Ofício 004/2018/DIR, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba - CBH, Ofício nº 045/2017-SECEX, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH, CARTA CERHI-RJ/SEA nº 64 e Ofício Nº 622/2017, da Associação Nacional do Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas, e cópias das respectivas cartas resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630692&disposition=inline ]
Texto
2018-01-25
Ofício
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7448689&disposition=inline ]
Texto
2017-12-07
Ofício [ Of. Nº 11/2017/CRH/RS, do Conselho de Recursos Hídricos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7448685&disposition=inline ]
Texto
2017-12-06
Voto em Separado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7324466&disposition=inline ]
Texto
2017-12-01
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7318997&disposition=inline ]
Texto
2017-11-30
Avulso de requerimento [ RQS 1025/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7315315&disposition=inline ]
Texto
2017-11-22
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 51ª Reunião CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7297863&disposition=inline ]
Texto
2017-11-22
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7298166&disposition=inline ]
Texto
2017-06-20
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5350849&disposition=inline ]
Texto
2017-06-20
Requerimento [ Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do RISF, urgência para o PLC 315/2009. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5355882&disposition=inline ]
Texto
2016-12-16
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098792&disposition=inline ]
Texto
2016-08-10
Anexo [ Of. nº 56/2016 - CMV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098783&disposition=inline ]
Texto
2016-05-12
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098774&disposition=inline ]
Texto
2016-03-18
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098756&disposition=inline ]
Texto
2016-03-18
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098765&disposition=inline ]
Texto
2016-03-11
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098684&disposition=inline ]
Texto
2016-03-11
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098693&disposition=inline ]
Texto
2016-03-11
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098702&disposition=inline ]
Texto
2016-03-11
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098711&disposition=inline ]
Texto
2016-03-11
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098720&disposition=inline ]
Texto
2016-03-11
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098729&disposition=inline ]
Texto
2016-03-11
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098738&disposition=inline ]
Texto
2016-03-11
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098747&disposition=inline ]
Texto
2016-03-04
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098360&disposition=inline ]
Texto
2016-03-04
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098369&disposition=inline ]
Texto
2016-03-04
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098378&disposition=inline ]
Texto
2016-03-04
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098387&disposition=inline ]
Texto
2016-03-04
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098396&disposition=inline ]
Texto
2016-03-04
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098405&disposition=inline ]
Texto
2016-03-04
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098414&disposition=inline ]
Texto
2016-03-04
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098423&disposition=inline ]
Texto
2016-03-04
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098432&disposition=inline ]
Texto
2016-03-04
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098441&disposition=inline ]
Texto
2016-03-04
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098450&disposition=inline ]
Texto
2016-03-04
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098459&disposition=inline ]
Texto
2016-03-04
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098468&disposition=inline ]
Texto
2016-03-04
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098477&disposition=inline ]
Texto
2016-03-04
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098486&disposition=inline ]
Texto
2016-03-04
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098495&disposition=inline ]
Texto
2016-03-04
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098504&disposition=inline ]
Texto
2016-03-04
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098513&disposition=inline ]
Texto
2016-03-04
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098522&disposition=inline ]
Texto
2016-03-04
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098531&disposition=inline ]
Texto
2016-03-04
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098540&disposition=inline ]
Texto
2016-03-04
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098549&disposition=inline ]
Texto
2016-03-04
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098558&disposition=inline ]
Texto
2016-03-04
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098567&disposition=inline ]
Texto
2016-03-04
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098576&disposition=inline ]
Texto
2016-03-04
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098585&disposition=inline ]
Texto
2016-03-04
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098594&disposition=inline ]
Texto
2016-03-04
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098603&disposition=inline ]
Texto
2016-03-04
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098612&disposition=inline ]
Texto
2016-03-04
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098621&disposition=inline ]
Texto
2016-03-04
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098630&disposition=inline ]
Texto
2016-03-04
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098639&disposition=inline ]
Texto
2016-03-04
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098648&disposition=inline ]
Texto
2016-03-04
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098657&disposition=inline ]
Texto
2016-03-04
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098666&disposition=inline ]
Texto
2016-03-04
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098675&disposition=inline ]
Texto
2016-02-26
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098144&disposition=inline ]
Texto
2016-02-26
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098153&disposition=inline ]
Texto
2016-02-26
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098162&disposition=inline ]
Texto
2016-02-26
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098171&disposition=inline ]
Texto
2016-02-26
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098180&disposition=inline ]
Texto
2016-02-26
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098189&disposition=inline ]
Texto
2016-02-26
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098198&disposition=inline ]
Texto
2016-02-26
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098207&disposition=inline ]
Texto
2016-02-26
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098216&disposition=inline ]
Texto
2016-02-26
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098225&disposition=inline ]
Texto
2016-02-26
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098234&disposition=inline ]
Texto
2016-02-26
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098243&disposition=inline ]
Texto
2016-02-26
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098252&disposition=inline ]
Texto
2016-02-26
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098261&disposition=inline ]
Texto
2016-02-26
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098270&disposition=inline ]
Texto
2016-02-26
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098279&disposition=inline ]
Texto
2016-02-26
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098288&disposition=inline ]
Texto
2016-02-26
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098297&disposition=inline ]
Texto
2016-02-26
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098306&disposition=inline ]
Texto
2016-02-26
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098315&disposition=inline ]
Texto
2016-02-26
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098324&disposition=inline ]
Texto
2016-02-26
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098333&disposition=inline ]
Texto
2016-02-26
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098342&disposition=inline ]
Texto
2016-02-25
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098018&disposition=inline ]
Texto
2016-02-25
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098027&disposition=inline ]
Texto
2016-02-25
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098036&disposition=inline ]
Texto
2016-02-25
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098045&disposition=inline ]
Texto
2016-02-25
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098054&disposition=inline ]
Texto
2016-02-25
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098063&disposition=inline ]
Texto
2016-02-25
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098072&disposition=inline ]
Texto
2016-02-25
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098081&disposition=inline ]
Texto
2016-02-25
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098090&disposition=inline ]
Texto
2016-02-25
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098099&disposition=inline ]
Texto
2016-02-25
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098108&disposition=inline ]
Texto
2016-02-25
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098117&disposition=inline ]
Texto
2016-02-25
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098126&disposition=inline ]
Texto
2016-02-25
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098135&disposition=inline ]
Texto
2016-02-25
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098351&disposition=inline ]
Texto
2016-02-22
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098009&disposition=inline ]
Texto
2015-10-27
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4098000&disposition=inline ]
Texto
2015-08-18
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4097991&disposition=inline ]
Texto
2014-11-12
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4097982&disposition=inline ]
Texto
2013-09-17
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4097973&disposition=inline ]
Texto
2012-08-08
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4097964&disposition=inline ]
Texto
2010-05-24
Requerimento.
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4097955&disposition=inline ]
Texto
2010-03-30
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4097946&disposition=inline ]
Texto
2010-03-16
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4097937&disposition=inline ]
Texto
2010-03-11
Avulso de requerimento
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4097910&disposition=inline ]
Texto
2010-03-11
Avulso de requerimento
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4097928&disposition=inline ]
Texto
2010-03-10
Avulso de requerimento
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4097919&disposition=inline ]
Texto
2009-12-10
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4097901&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2009-12-10
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios do produto da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos - CFRH. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2960625&disposition=inline ]
Publicação Original
2003-02-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=113828 ]

2023-01-28T03:43:33.000Z [ 1063528 ]