Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 49/2003
Data
18/02/2003
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, obrigando as concessionárias de serviço público a prestarem atendimento não automatizado gratuito aos usuários.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-02-18;49
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-02-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=113817 ]

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