Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 40/2003
Data
18/02/2003
Ementa
Dispõe sobre presunção de verdade nas anotações da carteira de trabalho para efeitos dos direitos previdenciários e das relações trabalhistas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-02-18;40
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2003-02-18
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=113801 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=113801 ]
2023-01-28T03:43:33.000Z [ 1063514 ]