Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 35/2003
Data
18/02/2003
Ementa
Adiciona parágrafo ao art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-02-18;35
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-02-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=113795 ]

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