Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 26/2003
Data
18/02/2003
Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao art. 113 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e disciplina o âmbito de aplicação desta lei.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-02-18;26
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-02-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=113744 ]

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