Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 11/2003
Data
18/02/2003
Ementa
Proíbe a veiculação de peças publicitárias, em qualquer meio de comunicação, que utilizem imagens sexuais como atrativo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-02-18;11
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-02-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=113725 ]

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