Brasil

Câmara dos Deputados

[ Projeto de Lei (CD) nº 7508/2002 > Projeto de Lei da Câmara nº 84/2003 : Lei nº 10.769 de 19/11/2003 ]

26/12/2002

[ PL 7508/2002 > PLC 84/2003 : LEI-10769-2003-11-19 ]

Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências, e da Lei nº 9650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências.

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-12-26;7508

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2003;84