Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7506/2002
Data
23/12/2002
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à antecipação dos efeitos de tutela e aos pedidos de liminar em ação cautelar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-12-23;7506
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-12-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=111127 ]

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