Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 7505/2002 > Projeto de Lei da Câmara nº 72/2004 ]
Data
23/12/2002
Apelido
[ PL 7505/2002 > PLC 72/2004 ]
Ementa
Dispõe sobre a proibição de fabricação, instalação, operação e importação de máquinas automáticas destinadas à venda de cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto derivado do tabaco, fumígeno ou não e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-12-23;7505
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2004;72
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2004-12-07
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3866159&disposition=inline ]
Publicação Original
2002-12-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=111124 ]

2023-01-28T03:43:21.000Z [ 1063019 ]