Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7465/2002
Data
11/12/2002
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para o pagamento de anuidade escolar do titular e de seus dependentes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-12-11;7465
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-12-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=109141 ]

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