Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7461/2002
Data
11/12/2002
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos provedores de acesso a Internet manterem cadastro de usuários e registro de transações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-12-11;7461
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-12-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=109094 ]

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