Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7427/2002
Data
05/12/2002
Ementa
Acrescenta alínea ao inciso II, do art. 275 da Lei nº 9.245, de 26 de dezembro de 1995 - "Código de Processo Civil".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-12-05;7427
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-12-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=107438 ]

2023-01-28T03:43:11.000Z [ 1062552 ]