Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 7418/2002 > Projeto de Lei da Câmara nº 69/2006 ]
Data
04/12/2002
Apelido
[ PL 7418/2002 > PLC 69/2006 ]
Ementa
Acresce inciso IV ao caput do art. 92 e altera o parágrafo único do art. 93, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Exclui da sucessão quem participa de homicídio, ou tentativa, contra a quem deveria suceder).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-12-04;7418
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2006;69
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2010-08-25
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4472655&disposition=inline ]
Texto
2006-07-03
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4472646&disposition=inline ]
Publicação Original
2002-12-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=107152 ]

2023-01-28T03:43:11.000Z [ 1062543 ]