Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 7429/2002
Data
2002
Apelido
[ PLS 161/2002 > PL 7429/2002 : LEI-10803-2003-12-11 ]
Ementa
Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2002;161
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-12-03;7429
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-12-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=107461 ]

2023-01-28T03:43:11.000Z [ 1062555 ]