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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7415/2002
Data
03/12/2002
Ementa
Veda às empresas operadoras de Telefonia Celular, impor aos usuários de telefones celulares pré-pagos, limite de tempo para a utilização de créditos ativados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-12-03;7415
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2002-12-03
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=106929 ]
2023-01-28T03:43:11.000Z [ 1062540 ]