Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7415/2002
Data
03/12/2002
Ementa
Veda às empresas operadoras de Telefonia Celular, impor aos usuários de telefones celulares pré-pagos, limite de tempo para a utilização de créditos ativados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-12-03;7415

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-12-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=106929 ]

2023-01-28T03:43:11.000Z [ 1062540 ]