Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7377/2002
Data
26/11/2002
Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer novos critérios de contribuição para efeito de comprovação de tempo de atividade de contribuinte individual, bem como modifica dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que tratam da aposentadoria especial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-11-26;7377
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-11-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=105370 ]

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