Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7376/2002
Data
26/11/2002
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a subordinação da Guarda Portuária de que trata o art. 33 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ao Ministério da Justiça.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-11-26;7376
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-11-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=105366 ]

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