Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7367/2002
Data
21/11/2002
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 14 da CLT, a fim de permitir que as entidades representativas de trabalhadores emitam a Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-11-21;7367
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-11-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=104506 ]

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