Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7364/2002
Data
21/11/2002
Ementa
Obriga as unidades de trabalho mantidas, direta ou indiretamente, com recursos do erário ou cujo proprietário seja pessoa jurídica de direito público interno, a exibirem quadro relacionando as informações que discrimina, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-11-21;7364

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-11-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=104495 ]

2023-01-28T03:59:08.000Z [ 1146482 ]