Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7316/2002
Data
07/11/2002
Ementa
Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-11-07;7316
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-11-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=451124 ]

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