Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7265/2002
Data
05/11/2002
Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, excluindo os templos religiosos da exigência de estudo de impacto de vizinhança.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-11-05;7265

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-11-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=101538 ]

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