Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 7262/2002 > Projeto de Lei da Câmara nº 1/2003 > Veto nº 11/2003 : Lei nº 10.671 de 15/05/2003 ]
Data
30/10/2002
Apelido
[ PL 7262/2002 > PLC 1/2003 > VET 11/2003 : LEI-10671-2003-05-15 ]. ESTATUTO DO TORCEDOR
Ementa
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-10-30;7262
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2003;1
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 10.671, de 15 de Maio de 2003
Norma Gerada
Lei nº 10.671 de 15/05/2003

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2003-03-26
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3768856&disposition=inline ]
Publicação Original
2002-10-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=100936 ]

2023-01-28T03:59:03.000Z [ 1146176 ]