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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 7261/2002 > Projeto de Lei da Câmara nº 19/2003 ]
Data
29/10/2002
Apelido
[ PL 7261/2002 > PLC 19/2003 ]
Ementa
Dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-10-29;7261
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2003;19
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2002-10-29
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=100931 ]
2023-01-28T03:59:03.000Z [ 1146175 ]