Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7249/2002
Data
29/10/2002
Ementa
Regula a divulgação de programas que façam a apologia da violência e do crime nas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-10-29;7249
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-10-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=100452 ]

2023-01-28T03:58:56.000Z [ 1145565 ]