Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7244/2002
Data
29/10/2002
Ementa
Altera o Capítulo VII-B da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-10-29;7244
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-10-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=100376 ]

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