Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 7239/2002
Data
1999
Apelido
[ PLS 467/1999 ]
Ementa
Altera o art. 187 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para autorizar ao defensor levantar questões de ordem e sentar-se ao lado do acusado, inclusive nos processos do Tribunal do Júri.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1999;467
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-10-24;7239
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-10-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=99919 ]

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