Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7213/2002
Data
03/10/2002
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-10-03;7213
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-10-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=97535 ]

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