Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7163/2002
Data
28/08/2002
Ementa
Altera o artigo 495 da Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), com introdução do Parágrafo Único.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-08-28;7163
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-08-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=86122 ]

2023-01-28T03:58:49.000Z [ 1144759 ]