Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 7134/2002
Data
2002
Apelido
[ PLS 115/2002 > PL 7134/2002 > SCD 115/2002 > VET 22/2006 : LEI-11343-2006-08-23 ]
Ementa
Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento; define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2002;115
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-08-21;7134
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006
Norma Gerada
Lei nº 11.343 de 23/08/2006

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2006-07-05
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3900616&disposition=inline ]
Texto
2006-07-05
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3900626&disposition=inline ]
Texto
2006-05-31
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3900598&disposition=inline ]
Texto
2004-06-03
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3900607&disposition=inline ]
Publicação Original
2002-08-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=83318 ]
Redação Final de Plenário
2002-08-07
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3900589&disposition=inline ]

2023-01-28T03:58:48.000Z [ 1144727 ]