Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 7129/2002
Data
2002
Apelido
[ PLS 71/2002 > PL 7129/2002 ]
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), relativos ao interrogatório do acusado e à defesa efetiva.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2002;71
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-08-21;7129
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-08-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=83290 ]

2023-01-28T03:58:48.000Z [ 1144717 ]