Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 7127/2002
Data
1999
Apelido
[ PLS 168/1999 > PL 7127/2002 > SCD 168/1999 : LEI-12452-2011-07-21 ]
Ementa
Altera o art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de modo a disciplinar a habilitação de condutores de combinações de veículos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1999;168
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-08-21;7127
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-08-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=83283 ]

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