Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7114/2002
Data
07/08/2002
Ementa
Acrescenta incisos ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS", permitindo o emprego dos recursos da conta vinculada do FGTS no custeio do primeiro curso universitário de graduação ou equivalente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-08-07;7114
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-08-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=77261 ]

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