Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7113/2002
Data
07/08/2002
Ementa
Veda a cobrança de tarifas e taxas de consumo mínimas ou de assinatura básica pelas empresas públicas ou concessionárias de serviços de telefonia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-08-07;7113

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-08-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=77091 ]

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