Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7081/2002
Data
06/08/2002
Ementa
Concede benefício fiscal do imposto de renda na alienação de imóvel tombado pelo patrimônio histórico e artístico nacional, com perda de valor venal decorrente do tombamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-08-06;7081
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-08-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=76120 ]

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