Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 7077/2002
Data
2002
Apelido
[ PLS 77/2002 > PL 7077/2002 > SCD 77/2002 : LEI-12440-2011-07-07 ]
Ementa
Acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2002;77
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-07-19;7077
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 12.440, de 7 de Julho de 2011
Norma Gerada
Lei nº 12.440 de 07/07/2011

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-07-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=70010 ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2002-07-15
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3571402&disposition=inline ]
Texto
2002-06-05
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3571393&disposition=inline ]
Texto
2002-05-24
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3571384&disposition=inline ]

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