Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7070/2002
Data
04/07/2002
Ementa
Modifica os Artigos 1.158, 1.160, 1.163, 1.165, 1.166, 1.167 e 1.168 da Lei nº 10.406 de 11 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-07-04;7070
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-07-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=66533 ]

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