Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7029/2002
Data
25/06/2002
Ementa
Introduz inciso IV, no art. 43, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-06-25;7029

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-06-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1282381 ]

2023-01-28T03:58:17.000Z [ 1141978 ]